Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.829 - ES (2007/0252506-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: COTIA TRADING (BR) S/A ADVOGADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFÍGLIO E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. 1. O fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data ...

Palavras-chave: importação