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Fonte: Hugo Lontra da Silva

Estado oficial e sua efetividade contemporânea

Hugo Lontra da Silva. Bacharel em Direito pela UNESA - FRIBURGO. Pós-graduando em Direito do Estado pela Anhaguera-UNIDERP. Assistente Legislativo da Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo por concurso público.

A Sociedade contemporânea caminha mal. A produção legislativa não se coaduna com os anseios da população e quando, em tese, a lei parece ser realmente efetiva e não somente eficaz(1), a aplicabilidade prática da mesma esbarra em inúmeros fatores que a própria sociedade apresenta, como falta de infra-estrutura, recursos humanos deficientes em quantidade e qualidade, baixos salários e outros. Fixar-me-ei, neste trabalho, especificamente na seara de políticas públicas, afirmando de antemão, que ...

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