É legal a proibição do uso do estrangeirismo em propagandas?

Polêmica relacionada á legalidade da Lei Estadual que torna obrigatória a tradução de palavras em idioma estrangeiro.

Esta questão tem levantado polêmica dentro do Estado do Paraná, onde se questiona a legalidade da Lei Estadual que torna obrigatória a tradução de palavras em idioma estrangeiro nas propagandas expostas dentro do território paranaense. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de medida liminar, determinou a suspensão da aplicação desta legislação baseada em dois fundamentos: 1.º) a impossibilidade do Estado legislar nesta matéria, pois entendeu que quem legisla em matéria de ...

Palavras-chave: Estrangeirismo Legalidade Propaganda Cultura Informação