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Fonte: Demócrito Reinaldo Filho

Aspectos jurídicos da VoIP - As dificuldades para sua regulamentação

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) 1. Introdução No presente trabalho, exploramos as dificuldades de entender e definir o que exatamente constitui a "Telefonia Internet". Também discorremos sobre o crescimento da telefonia na Internet como uma potencial ameaça ao tradicional sistema de telefonia, com especial ênfase para as atividades regulatórias que se esperam sejam desenvolvidas pela Anatel. Como órgão regulador dos serviços de telecomunicações no país, a Anatel ainda não definiu regras claras ...

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