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Fonte: Victor Hugo Marcão Crespo

A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte

O recente movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça para dar mais agilidade à tramitação dos processos

O recente movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça para dar mais agilidade à tramitação dos processos, em consonância com o mandamento constitucional do art. 5, LXXVIII [1]. Não obstante estes potenciais benefícios, fato é que a mudança na forma de tramitação dos processos da forma física para a forma eletrônica vem trazendo controvérsias jurídicas sensíveis à apreciação do Poder Judiciário. Dentre elas, a questão que irá ...

Palavras-chave: Mudança Forma Intimação Processo Administrativo