Fonte: Fernanda Pereira Machado
Postado em 09 de Setembro de 2020 - 16:58 - Lida 552 vezes
A Manifestação de Vontade e a Voluntariedade do Colaborador, um Direito Personalíssimo
O acordo de delação e sua contestação.
Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que pessoas delatadas possam contestar a legalidade do acordo de delação que os atingiu.Um dos pontos analisado pela Suprema Corte foi a homologação de um aditivo de um acordo de colaboração, que já havia sido rescindido. Pontuou-se que o aditivo foi homologado sem que o Juízo procedesse a análise da regularidade e legalidade do acordo, em desobediência clara ao preceituado na legislação.A participação ...