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Fonte: Fernanda Pereira Machado

A Manifestação de Vontade e a Voluntariedade do Colaborador, um Direito Personalíssimo

O acordo de delação e sua contestação.

Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que pessoas delatadas possam contestar a legalidade do acordo de delação que os atingiu.Um dos pontos analisado pela Suprema Corte foi a homologação de um aditivo de um acordo de colaboração, que já havia sido rescindido. Pontuou-se que o aditivo foi homologado sem que o Juízo procedesse a análise  da regularidade e legalidade do acordo, em desobediência clara ao preceituado na legislação.A participação ...

Palavras-chave: Manifestação de Vontade Voluntariedade Colaborador Direito Personalíssimo CC Delação