A Lei Delegada como Função Típica do Poder Executivo

O escopo do presente é analisar a lei delegada enquanto função típica do Poder Executivo.

INTRODUÇÃO Os poderes, na verdade, são funções para com o povo. Dentre essas funções, tem-se a função executiva e legislativa. No resumo expandido a seguir, analisa-se a tipicidade de cada qual, para melhor compreensão do tema. A partir das tipicidades dessas funções, se tem funções que são propriamente direcionadas para aquele determinado poder, entretanto a casos em que se tem funções atípicas que não são próprias de terminado poder, sendo assim redirecionados a lei delegada, devido a ...

Palavras-chave: Lei Delegada Função Típica Poder Executivo Análise CF