A graça à Daniel Silveira

Por Emanuel Pessoa, mestre em Direito Constitucional.

O Presidente Jair Bolsonaro acaba de conceder graça ao Deputado Daniel Silveira, o que significa que ele não poderá mais ser preso pela condenação que sofreu do Supremo Tribunal Federal.A graça, o indulto e a anistia são termos muito parecidos, que se confundem para o público. Os dois primeiros são prerrogativas do Presidente da República, que os determina por Decreto. A graça equivale a um perdão presidencial, sendo dado a uma pessoa específica. Por sua vez, o indulto estabelece um conjunto de ...

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