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Fonte: Nelson J. C. Basile Neto

Inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa - Lei Complementar 135/2010

Sistemática legal para vigência da Lei da Ficha Limpa.

"Infelizmente, vivenciamos tempos muito estranhos, em que se tornou lugar-comum falar dos descalabros que, envolvendo a vida pública, infiltraram na população brasileira - composta, na maior parte, de gente ordeira e honesta - um misto de revolta, desprezo e até mesmo repugnância. São tantas e tão deslavadas as mentiras, tão grosseiras as justificativas, tão grande a falta de escrúpulos que já não se pode cogitar somente de uma crise de valores, senão de um fosso moral e ético que parece ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Ficha Limpa Lei Complementar