Direito de Resposta: Uma análise sobre a influência do gozo do direito de resposta dos candidatos vítimas de fake news impulsionados por meios eletrônicos em períodos de campanha eleitoral brasileira

O escopo do presente levanta a reflexão sobre o fenômeno das “fake news” diante das várias implicações que a disseminação de notícias falsas podem alcançar. Inegavelmente, a sofisticação da propagação de informações inverídicas é um grande desafio aos operadores do Direito e a sociedade em geral. Nessa diapasão, o tema é colocado em evidencia em torno do tratamento jurídico e mecanismos de enfrentamentos a partir da análise no contexto democrático. Há de ser colocado em relevo a compreensão dos valores assumidos pela liberdade de expressão enquanto princípio basilar de um Estado de Direito. No entanto, ainda não há no Direito Brasileiro diploma normativo que trate especificamente das “fake news”. Nesta senda, somente é possível tratar de sua regulação traçando um paralelo com normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Direito de Resposta, no âmbito do Direito Eleitoral, objeto de enfoque do presente estudo.

INTRODUÇÃOO Direito é uma ciência multidisciplinar, que como qual, acompanha a evolução social a fim estabelecer a organização social. Como bem explica o professor Antônio Luiz Machado Neto (2008, p. 412) ao dizer que o direito não surge à toa na sociedade, mas satisfaz as imprescindíveis urgências da vida, sendo, portanto, fruto das necessidades sociais a fim de evitar a desorganização. Neste prisma, diante da globalização advinda com a internet, é dever do operador do Direito acompanhar as ...

Palavras-chave: Fake News Direito de Resposta Processo Eleitoral CF Lei de Eleições Marco Civil da Internet