Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Julio Martins

Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

A imposição de multa em caso de fidelização é indevida nos casos em que a rescisão do contrato se dá pela má prestação do serviço.

No Estado do Rio agora virou Lei (nº. 8.551 de 04/10/2019 ? D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA ? no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.Reza a referida Lei que a má prestação do serviço será tipificada naqueles casos onde houver expresso descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas ...

Palavras-chave: Cumprimento Fidelidade Contrato Celular Internet CC CF CDC