Pensionistas Militares - agravamento com os descontos da Lei 13.954/2019

Descontos nos proventos de Pensionistas e Militares e os novos descontos da Lei 13.954/2019.

É fato que há ainda uma grande discussão sobre os descontos oriundos dos empréstimos consignados tomados por Militares e Pensionistas (os descontos podem superar o limite de 30%? Já falamos sobre isso em outro artigo). Com regulamentação específica pela Medida Provisória 2.215-10 de 31/08/2001 (art. 14) é permitido que militares e pensionistas comprometam até 70% de sua remuneração ou proventos. Na prática, porém, se mostra muito complicado - especialmente em tempos de PANDEMIA de Coronavírus - ...

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