O novo regramento para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Alex Araujo Terras Gonçalves, Advogado, associado ao escritório Morais Advogados Associados, membro da OAB/SP e diretor-adjunto da Comissão de Imprensa da OAB/Pinheiros.

O Decreto Presidencial n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e estabelece regramento geral para o Serviço de Atendimento telefônico ao Consumidor, no que se refere aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal devem manter atendimento telefônico, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, para resolver as demandas dos consumidores sobre ...

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