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Fonte: Felipe Galindo Crescêncio Ferreira e Tauã Lima Verdan Rangel

O Contrato de Plano de Saúde à luz das Normas de Proteção do Consumidor: no contexto da Pandemia do Coronavírus

O escopo do presente é analisa, no contexto de pandemia da COVID-19, os contratos de planos de saúde à luz das normas de proteção do consumidor.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente resumo expandido tem por objetivo abordar os contratos de plano privado de assistência à saúde à luz das normas de proteção do consumidor inseridas no ordenamento jurídico pátrio, durante o período de pandemia do Covid-19. É cediço salientar que, este contrato possui objeto diferente dos demais bens de consumo, pois este tem como objetivo resguardar a cobertura financeira de temeridades ligadas à assistência da saúde, estando este unido ao corpo e à vida do ...

Palavras-chave: Contrato Plano de Saúde CDC Pandemia Covid-19 CF Lei dos Planos de Saúde