Noções iniciais de Direitos do Consumidor

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico e professor universitário no Mato Grosso. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br.

Em 1990 foi criada a lei 8078, responsável pela proteção do consumidor. Está posto no inciso trinta e dois, do artigo quinto, da Constituição Federal, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Já no artigo 170, inciso quinto, inserido no título VII, que trata da ordem Econômica e Financeira, está disposto a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar ...

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