Lei do Superendividamento: estímulo à conciliação e à retomada do consumo

Após quase dois meses da legislação, superintendente do SEMEAR, Bruna Capellini, avalia seus benefícios e destaca intenção do banco de usar a medida para ampliar projeto de educação financeira.

Em vigor há quase dois meses, a Lei federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. O objetivo é facilitar a negociação entre as partes credora e devedora, por meio de audiências de acordo nos tribunais de Justiça estaduais, possibilidade antes restrita a empresas. A superintendente Jurídica do Banco SEMEAR, Bruna Capellini, argumenta que a nova legislação ...

Palavras-chave: Lei do Superendividamento Estímulo Conciliação Retomada Consumo