Código do Consumidor e sua aplicabilidade nos contratos bancários

Por Felipe Granito e Leila Alvarenga Freire.

Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXII, a defesa do consumidor há de ser promovida pelo Estado. Seguindo o que foi previsto no artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, é editado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 8078/90, estabelecendo as normas protetivas ...

Palavras-chave: CDC Aplicabilidade Contratos Bancários CF Súmula STJ