CDC de Pernambuco tem entrada prorrogada pela OAB e órgãos de defesa do consumidor, por mais 90 dias

Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor.

Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor. O Estado de Pernambuco, valendo-se da competência concorrente para legislar sobre consumo Prevista nos artigos 24, V e VII e 170, IV da Constituição Federal, publicou em 15 de janeiro de 2019 o Primeiro Código de Defesa do Consumidor Estadual, para vigorar a partir de 16 de abril de 2019, mas sua entrada em vigor foi adiada por mais 90 dias, a pedido da Comissão de Defesa do ...

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