Breve análise sobre precificação de produtos e serviços a luz do Código de Defesa do Consumidor

Nayron Divino Toledo Malheiros, Advogado, sócio do escritório Toledo; Duarte e Siqueira; assessor Jurídico Procon Goiânia; membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional e membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB- GO.

INTRODUÇÃO Com o advento da nova ordem constitucional em 1988, garantiu-se a proteção dos direitos do consumidor, sedimentada com as sanções da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que vem disciplinar as relações de consumo em nosso país. De tal modo, o consumidor se viu protegido ao saber da existência de uma lei que o resguardava quanto a possíveis abusos de fornecedores. Seguindo esse novo modelo, coube apenas uma atitude aos fornecedores: se adequar às novas ...

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