• Ricardo Lemos Gonçalves Publicado em 25 de Abril de 2016 - 09:46

    Da mitigação do conceito de consumidor do art. 2º CDC e da inversão do ônus da prova

    O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Estabelece ainda, em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus, com a finalidade de atribuir uma maior proteção ao consumidor e facilitar o acesso em juízo.

  • Carlos Rodrigues Publicado em 28 de Março de 2016 - 10:46

    Distrato/Rescisão de compra e venda de imóvel com devolução de até 90% dos valores pagos

    O distrato/rescisão de compra de imóvel novo, com a economia do país em decadência, tem sido a única saída para muitos compradores. O Judiciário tem anulado cláusulas contratuais abusivas e, em sua maioria, tem determinado a devolução de até 90% dos valores pagos, corrigidos monetariamente + 1% de juros e a vista.

  • Alice Saldanha Villar Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 15:29

    Consumidor e construtora de imóveis: rescisão da promessa de compra e venda e restituição imediata das parcelas pagas

    O presente artigo examina o comando da nova Súmula 543 do STJ, que trata dos direitos do consumidor na compra de imóveis financiados. Criada em agosto de 2015, o verbete ganhou a seguinte redação: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”

  • Tauã Lima Verdan Rangel Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 16:20

    As Cláusulas Abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor: Ponderações acerca do Tema

    É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática

  • Ricardo Lemos Gonçalves Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:41

    Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos

    O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo

  • Juliana Silva Andrade Cyrino Publicado em 28 de Abril de 2015 - 17:04

    Contratos de Adesão no Direito do Consumidor

    Este artigo trabalhará com o tema dos contratos de adesão, tão presentes na vida dos consumidores. Trará as questões próprias do referido contrato, bem como os princípios e normas que devem seguir para não ferir direitos dos consumidores

  • Denise Heuseler e Gisele Leite Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 14:21

    Princípios do Direito do Consumidor

    Entender os princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para uma boa compreensão do sistema protetivo dos vulneráveis negociais

  • Cristine Emily Santos Nascimento Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 11:58

    Consumidor idoso no mercado consumidor de exclusão

    O artigo busca observar a partir da visão de Joaquin Herrera Flores, sobre a inclusão e exclusão do cidadão a partir do conceito dos direitos humanos, do consumidor na seara do mercado de consumo adotado no sistema capitalista. Aqui utiliza-se o consumidor idoso para observar como o sistema consumerista trata-o na relação contratual consumerista.

  • Christopher Pinho Ferro Scapinelli Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 10:55

    Do “confisco” de bens financiados pelas instituições financeiras

    O julgamento do REspe n. 1.418.593/MS trouxe grandes mudanças no tratamento das ações de busca e apreensão pelo Poder Judiciário, acarretando tratamento excessivamente oneroso dos contratos de alienação fiduciária em favor das financeiras em detrimento do consumidor. Analisando dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, chega-se à conclusão de que as garantias previstas em favor do consumidor devem ser interpretadas favoravelmente ao mesmo, visto tratarem-se de leis complementares, não podendo ter negada sua vigência por dispositivos de lei ordinária (Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004).

  • Gisele Leite Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 17:01

    Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

    Gisele Leite, professora universitária. E-mail: professoragiseleleite@yahoo.com.br

  • Maicon Rodrigo Tauchert Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 16:58

    O direito do consumidor e a qualidade dos serviços prestados em academias de musculação

    O trabalho a seguir visa tratar diretamente dos serviços prestados em academias e as responsabilidades objetivas e subjetivas enquanto proprietários tendo como foco ainda os direitos de aluno/clientes, com a finalidade de p. O objetivo principal analisar e entender como funciona a prestação de serviços das academias, descrever como se dá o processo de comercialização de produtos, verificar os regimentos internos que fazem parte de cada âmbito, e ainda conhecer as responsabilidades de cada um dos lados, ou seja, tanto daacademia que presta serviços, quanto do consumidor. A metodologia aplicada para a explanação deste tema foi o de revisão bibliográfica de obras que se adequassem ao tema, ou seja, obras de direito do consumidor, regimentos internos, entre outras que somaram para a realização deste trabalho. Diante de toda a pesquisa realizada foi possível compreender um pouco mais do meio, já que este é um mercado crescente no meio comercial.

  • André Marques de Oliveira Costa Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 13:20

    Aniversário do Código Consumerista

    Neste dia 11, comemoramos uma data marcante no Brasil: os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ? Lei 8.078/90, uma data mais que especial aqui, pois através dele foram reconhecidos os direitos básicos dos consumidores e os avanços no sistema de responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços

  • Thanaia Balverdú Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 13:20

    Responsabilidade do fornecedor por vício (defeito) no produto adquirido

    O artigo trata da responsabilidade por defeito em produto adquirido pelo consumidor é regulada a partir do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

  • Douglas da Silva Ribeiro e Maicon Rodrigo Tauchert Publicado em 31 de Julho de 2014 - 13:20

    A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos celebrados pela internet

    Considerando que as compras celebradas pela internet geram contratos, sendo uma área que merece atenção nos dias de hoje, deve-se observar as etapas de formação dos contratos, as suas condições de validade, seus requisitos objetivos, subjetivos e formais. Objetiva-se verificar quando será cabível a possibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pela internet, ou seja, onde os consumidores virtuais irão buscar seus direitos na legislação quando celebrarem contratos eletrônicos seja em sites nacionais ou internacionais. Para tanto realizou-se estudos bibliográficos. Desse modo, observa-se que o consumidor ao realizar uma compra pela internet acaba gerando um contrato, o que podemos concluir que o Código de Defesa do Consumidor será aplicável para resguardar seus direitos

  • Vitor Francisco Russomano Cintra Publicado em 24 de Julho de 2014 - 14:10

    Como não cair nas mãos dos loteadores clandestinos?

    O artigo trata sobre um importante tema nos dias atuais e muito corriqueiro no ordenamentos das cidades, especialmente os grandes centros urbanos

  • Gisele Leite Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:20

    Práticas abusivas em face do CDC

    O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC

  • Gisele Leite Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:10

    Compreensão sobre princípios do Direito do Consumidor

    O ineditismo do CDC foi ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor e, ainda ter construído um sistema de normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos

  • Tatiana Artioli Moreira Publicado em 25 de Junho de 2014 - 13:10

    Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

    O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

  • Tatiana Artioli Moreira Publicado em 06 de Junho de 2014 - 13:10

    Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

    O presente artigo tem por escopo analisar a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, dando ênfase para as questões envolvendo a legitimação das entidades associativas. Inicialmente são apresentadas ponderações gerais no tocante à forma de se determinar a legitimidade ativa no sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então, analisar os aspectos relevantes da representatividade das associações para propor ação civil pública

  • Rafael Hideo Nazima Publicado em 19 de Maio de 2014 - 13:10

    Critérios para diferenciação dos interesses ou direitos transindividuais

    O critério legal (artigo 81, § único, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor) existente para a diferenciação dos direitos transindividuais não parece ser suficiente, razão pela qual, o referido trabalho traz alguns parâmetros para diferenciá-los. Na prática, verifica-se uma confusão generalizada dos operadores do direito e dos magistrados ao manejar esses institutos. Ssaber diferenciar os interesses ou direitos difusos, coletivos stricto sensu e individual homogêneo em uma demanda coletiva é fundamental pois uma imprecisa diferenciação pode trazer diferentes implicações práticas no caso concreto. Os efeitos da coisa julgada, o número de pessoas atingidas, a forma de execução e o alcance dos pedidos são apenas algumas delas

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