• Diego Andrade Bini Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:44

    Quais são os direitos do consumidor quando o assunto é delivery?

    Neste artigo você poderá entender quais são os direitos do consumir quando o assunto é delivery.

  • Julio Martins Publicado em 25 de Maio de 2020 - 11:17

    Pensionistas Militares - agravamento com os descontos da Lei 13.954/2019

    Descontos nos proventos de Pensionistas e Militares e os novos descontos da Lei 13.954/2019.

  • Julio Martins Publicado em 04 de Maio de 2020 - 11:25
  • Marcela Joelsons - Scalzilli Althaus Publicado em 15 de Abril de 2020 - 17:17

    Um alento para os consumidores e a economia

    Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal institui moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais

  • Griebeler e Mendonça Advogados Associados Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:14

    Distrato ou Rescisão com Construtora? Quais Direitos na Desistência de Compra de Imóvel

    Procura concretizar Distrato junto a construtora ou rescindir contrato de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra? Confira as consequências sobre a desistência de compra de imóvel e quais são os seus direitos.

  • Débora C. Spagnol Publicado em 13 de Março de 2020 - 15:19

    BETTINA e “EMPIRICUS”: Breves linhas sobre Propaganda Enganosa

    Na semana em que a bolsa de valores sofreu queda por dias seguidos, entenda quando a promessa de altos ganhos financeiros pode ser entendida como propaganda enganosa.

  • Julio Martins Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 17:13

    Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

    O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo.

  • Mayk Souza Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 16:06

    Governador gaúcho sanciona Lei que proíbe cobrança por emissão de boletos bancários

    Agora é lei no Rio Grande do Sul: empresas não podem mais cobrar por emissão de boleto bancário.

  • Julio Martins Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 00:12

    Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

    A imposição de multa em caso de fidelização é indevida nos casos em que a rescisão do contrato se dá pela má prestação do serviço.

  • Fernando de Paula Torre Publicado em 03 de Julho de 2019 - 12:33

    Impressões sobre o CDC Paulistano

    O presente artigo discorre sobre o novo CDC Paulistano.

  • Roberta Forlani Publicado em 26 de Junho de 2019 - 12:01

    CDC de Pernambuco tem entrada prorrogada pela OAB e órgãos de defesa do consumidor, por mais 90 dias

    Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor.

  • Débora C. Spagnol Publicado em 10 de Abril de 2019 - 16:18

    Bettina e Empiricus: breves linhas sobre propaganda enganosa

    O presente artigo discorre sobre o caso Bettina.

  • Marcelo Mammana Madureira Publicado em 16 de Março de 2019 - 18:36

    Da interpretação contratual mais benéfica aos consumidores

    Os contratos de consumo devem ter interpretação desigual!

  • Hipervulneraveis em pauta: O Idoso nas relações de consumo

    O presente estudo dispõe da hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, eis que a proteção do consumidor é considerada um direito fundamental, por ser a parte vulnerável da relação prevista pelo constituinte. Conforme a evolução das relações de consumo, com o desenvolvimento dos meios de comunicação ocorreu a formação de uma nova classe, com especial necessidade de proteção, os idosos. Essa proteção visa  uma relação direta com o Estatuto do Idoso, com base nos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

  • Aspectos relevantes da relação de consumo

    O presente artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos nas relações de consumo, os riscos e as instabilidades quanto ao posicionamento da vulnerabilidade do consumidor, sendo mais suscetível ás práticas abusivas nas relações de consumo no mercado, visto sua condição de não possuir conhecimento técnico sobre os produtos a serem oferecidos, enfatizando a relação de consumo pela lei e pela doutrina brasileira. Assim, caracterizando a relação entre consumidores e fornecedores, com a oferta de produtos e serviços.

  • O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

    O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

  • Tauã Lima Verdan Rangel Publicado em 24 de Agosto de 2018 - 15:39

    Comércio Eletrônico, Relações de Consumo e Proteção do Consumidor: Algumas Reflexões

    É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Em razão do exposto, o presente se debruça na análise dos atores envolvidos na relação de consumo, quais sejam: o consumidor, cuja proteção legal decorre do estatuto supramencionado, e o fornecedor. Nesta esteira, impende analisar ambas as figuras, com o escopo de apresentar um exame sistemático de seus aspectos característicos, tal como a pluralidade de situações em que as acepções das aludidas figuram reclamam um elastecimento interpretativo, utilizando, para tanto, uma ótica proveniente da interpretação conferida pelos Tribunais Pátrios aos vocábulos consumidor, tanto em sentido estrito (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) como por equiparação (artigo 2º, parágrafo único, artigo 17 e artigo 29, todos do Código de Defesa do Consumidor), e fornecedor.

  • Tauã Lima Verdan Rangel Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 16:10

    Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

    É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. É fato que o cenário de vulnerabilidade existente na relação consumerista, no qual os polos, por essência caracterizadora, encontra-se em grau de disparidade, cuja relação é constantemente detentora de aspectos negativos, motivada sobremaneira pelo desgaste do consumidor, quer seja pelo stress contemporâneo, quer seja pelo atendimento ineficiente dispensado pelos atendentes. Neste passo, não é possível olvidar a vulnerabilidade intrínseca à figura do consumidor, expressamente salvaguardado pelo texto legal, porém, a partir de uma perspectiva construtivista do diálogo como mecanismo apto para responsabilização compartilhada dos envolvidos no conflito, de maneira a permitir que satisfaça os envolvidos integralmente e não somente estabeleça uma cultura do ativismo judicial como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

  • Mayara Leite de Barros Stahlberg Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 15:27

    Contrato de Adesão

    Contrato de Adesão.

  • Tauã Lima Verdan Rangel Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 15:44

    Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

    É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. O nascimento de um forte direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: desde o momento pré-contratual, passando pela formação e execução do contrato, e até mesmo o momento pós-contratual. Insta pontuar que o dogma da identificação obrigatória da mensagem como publicitária é corriqueira no direito comparado, eis que busca promover a cultura de conscientização do consumidor, na condição de comprador potencial, que ele é o destinatário de uma mensagem publicitária, patrocinada por um fornecedor com o fito de promover a compra de seu produto. Nesta linha, de maneira paradigmática, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.515.895-MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a disposição da informação, em sede de embalagens, para alimentos com a presença de glúten, visando atender a hipervulnerabilidade apresentada pelos celíacos, sobre o qual o presente se debruça.

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