Reforma do Judiciário - PEC 29/00 (Nº 96-A/92 na Câmara)

Eduardo Feld( * ) Saiba mais no site da Associação dos Magistrados Brasileiros Reforma do Judiciário - PEC 29/00 (Nº 96-A/92 na Câmara) Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. Texto original da Câmara dos Deputados Texto apresentado pelo senador Bernardo Cabral Texto proposta AMB Art. 1º O art 5º da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 5º .................................LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a ...

Palavras-chave: Reforma do Judiciário