Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?

Congresso pode, sim,  suspender e até anular  decisões do STF

Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC nº  28 e por que ela é constitucional?Nela, o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.Ora, o artigo 49 diz ...

Palavras-chave: PEC 28 Congresso STF competência legislativa suspensão de decisões