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Fonte: Vasco Vasconcelos

Pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108 de 2019

NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO.

Nos últimos anos voltou à tona a discussão sobre o excesso de regulamentação profissional no Brasil, numa verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. ? É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO?.Virou moda projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, dispondo sobre a regulamentação de profissões, exame de proficiência, e  criação de conselhos profissionais tendo como real objetivo impor  reserva  imunda de mercado, violando assim a ...

Palavras-chave: CF Aprovação Proposta Emenda Constitucional nº 108/19 Natureza Jurídica