Fonte: Vasco Vasconcelos
Postado em 17 de Julho de 2019 - 11:45 - Lida 5536 vezes
Pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108 de 2019
NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO.
Nos últimos anos voltou à tona a discussão sobre o excesso de regulamentação profissional no Brasil, numa verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. ? É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO?.Virou moda projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, dispondo sobre a regulamentação de profissões, exame de proficiência, e criação de conselhos profissionais tendo como real objetivo impor reserva imunda de mercado, violando assim a ...