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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Mirella Santos Aguiar, Ingrid Fiaux Gonçalves e Thamires Silva Penha

O uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo chefe do executivo

O presente artigo discorre sobre o uso do Princípio da Simetria na Expedição de Decretos Autônomos pelo chefe do executivo.

INTRODUÇÃOA função do presidente da República, através do poder regulamentar, é de chefe de Estado e Governo, podendo também operar atos de administração mediante decretos e regulamentos. As competências privativas atribuídas ao presidente estão elencadas no artigo 84 da Constituição Federal, e uma delas é a de editar decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, inciso VI, alínea ?a? do ...

Palavras-chave: CF Princípio da Simetria Expedição Decretos Autônomos Chefe do Executivo