O Trâmite Procedimental da Súmula Vinculante e seu Controle de Constitucionalidade Sob á Égide da Emenda Constitucional nº 45.

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel Em Direito Pela Faculdade De Direito De Presidente Prudente (Toledo).

Rodrigo Lemos Arteiro ( * ) I - Introdução: De início, cumpre destacar que antes do advento da EC n. 45, as súmulas editadas pelo STF eram desprovidas de força vinculativa, tendo o condão meramente interpretativo. A ausência de normatividade, obstava a possibilidade do controle acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de sua orientação pretoriana. Após a alteração constitucional, as súmulas passaram a trazer o efeito vinculante (força normativa) e a eficácia "erga omnes" ...

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