O papel do Conselho Tutelar na concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes: perspectiva acerca da história dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, a partir da atuação do Conselho Tutelar em Muqui/ES

Essa pesquisa buscou compreender a aplicabilidade das prerrogativas consubstanciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que refere à concretização dos direito das crianças e dos adolescentes. O principal enfoque desta pesquisa está em compreender se a atual conjuntura do órgão do Conselho Tutelar é capaz de realizar o efetivo zelo aos direitos desse grupo vulnerável, verificando se este órgão atua enquanto rede de apoio social e afetiva. Para tanto, fora realizada três entrevistas uma com Conselheiros (as) Tutelares do Município de Muqui/ES, uma junto ao órgão do Ministério Público e outra junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAM).

INTRODUÇÃO?A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana [...]?, este é um trecho do art. 3º, do ECA. O artigo supramencionado encontra-se em consonância com o art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Os direitos fundamentais são caracterizados por serem irrenunciáveis, intransmissíveis, inalienáveis e imprescritíveis, não podendo de nenhum modo sofrer qualquer tipo delimitação.Desde a promulgação da Lei nº ...

Palavras-chave: Conselho Tutelar Crianças e Adolescentes Direitos ECA