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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Emanuelly Terra Dias, Maria Gabriela Navarro de Andrade Rezende e Gisele Aparecida Martins Moreira

O Direito Social ao transporte como direito-meio para na Ordem Constitucional

O escopo do presente consiste em analisar o direito social ao transporte, expressamente consagrado no artigo 6º do Texto Constitucional, como direito-meio para promoção do ideário das cidades sustentáveis e de direitos vinculados ao ambiente artificial. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, consagrou os denominados “direitos sociais”, os quais, em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, constituem elementos indissociáveis ao desenvolvimento individual e compõem o que se denominou de “mínimo existencial social”. Neste sentido, a promoção dos direitos sociais constitui conditio sine qua non para que a dignidade da pessoa humana seja concretizada. Apesar disso, a natureza programática encerrada no dispositivo supramencionado exige uma atuação positiva do Estado no que atina à materialização de aludidos direitos, o que se dá, a rigor, por meio de políticas públicas interdependentes ou, ainda, setoriais. Neste passo, ao se analisar o direito social ao transporte, a situação tende a se tornar ainda mais complexa, porquanto aquele configura o que nomina de “direito-meio”, ou seja, direito por meio do qual o exercício consagra e promove a materialização de outros direitos, a exemplo de trabalho, cultura, lazer e o próprio acesso às cidades sustentáveis. Mesmo assim, o direito em comento enfrenta um sucedâneo de dificuldades, o que se maximiza em razão de agendas políticas que são incapazes de promover a implementação plena do direito em tela. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo. No que atina às técnicas de pesquisa, optou-se pela utilização de uma revisão de literatura sistemática, bem como pesquisas bibliográficas e documentais.

1 INTRODUÇÃOO escopo do presente consiste em descrever acerca do direito ao transporte, um direito social reconhecido como direito-meio, e ainda, analisá-lo na ordem constitucional. Deve-se entender, primeiramente, que o direito social ao transporte é algo relativamente recente, incorporado ao Texto Constitucional de 1988, em 2015, no rol de direitos sociais.Inicialmente, trata-se em expor de forma acerca dos direitos sociais em una perspectiva programática. Tais direitos estão presentes na ...

Palavras-chave: Direito Social ao Transporte Direitos Sociais Direitos Programáticos CF