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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e Aline Lobato Santos

O Direito à moradia na Constituição da República de 1988 – conflitos de direitos fundamentais e eficácia da norma constitucional

O presente resumo visa analisar o processo histórico dos direitos sociais, com ênfase no direito à moradia na Constituição Federal de 1988, verificando ainda a existência de conflito com o direito à propriedade privada.

INTRODUÇÃOA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, em seu texto, o direito à moradia, consagrando enquanto norma fundamental pela tutela constitucional que prevê a moradia enquanto direito social, sendo, desta forma, essencial garantia à vida digna do indivíduo. A partir dessas previsões a mais respeitada doutrina jurídica eleva o direito à moradia ao patamar de direito humano, considerando as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e o próprio status que ...

Palavras-chave: CF Direito à Moradia Conflitos ONU Direitos Fundamentais Eficácia Norma Constitucional