O artigo 12 da Constituição e o resgate da cidadania

Maria da Glória Perez, aluna do quinto ano da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, monitora de Direito Tributário, escrevente técnico do judiciário, há dois anos.

Maria da Glória Perez ( * ) Em virtude do êxodo de milhares de brasileiros, vivendo atualmente em diversas partes do mundo, foi editada a EC nº 54, no dia 21 de setembro de 2007. Ficou também conhecida como a Emenda Constitucional dos apátridas, em virtude de atender a nova emenda a uma reivindicação antiga das famílias brasileiras que residem no exterior, após manifestação organizada durante o primeiro semestre de 2007. O capítulo III da Constituição trata da nacionalidade. O inciso I do ...

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