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Fonte: Nathanaela Honório Paulino da Silva

O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.

Resumo O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira, é a ferramenta que instrumentaliza o gestor administrativo para o ato da urbanização e que busca humanizar as cidades. Necessário às cidades com mais de vinte mil habitantes, àquelas cujos integrantes sejam pertencentes a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, ainda, cujos integrantes pertençam a áreas de especial interesse ...

Palavras-chave: Estatuto da Cidade; Denominação; Previsão; Justificativa; Objetivos; Instrumentos urbanísticos aplicados no município de Boa Vista-RR