Fonte: Dênerson Dias Rosa
Postado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 529 vezes
Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados.
"Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é sócio da Dênerson Rosa & Associados Consultoria Tributária".
A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei. A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em 1937, a qual outorgava, ao Presidente da República, a competência para expedir livremente decretos-lei sobre organização do Governo e da administração federal, o Comando Supremo e a organização das forças armadas. Previa-se também que o Presidente da ...