Limitações ao Poder Constituinte Originário: a cláusula de vedação ao retrocesso

Artigo em que aborda as características e possíveis limitações ao Poder Constituinte Originário

1. INTRODUÇÃOO objeto de análise do presente artigo é analisar a eventual existência de algum tipo de limitação ao denominado ?Poder Constituinte Originário? considerando que a doutrina constitucionalista majoritária entende que inexistiria qualquer tipo de limitação ao exercício deste poder.Para melhor compreender este temos iremos abordar o conceito de ?Poder Constituinte Originário? bem como as suas principais características para que possamos ao final considerar a legalidade e a ...

Palavras-chave: Limitações Poder Constituinte Vedação Retrocesso Assembleia Constituinte