Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS.

Maria Berenice Dias ( * ) A liberdade é antes de tudo o direito à desigualdade. N. A. Berdiaef O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas há mais, é proibida qualquer ...

Palavras-chave: Maria da Penha