Leading Case: STF e sua relação com a repercussão geral

No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral?

1. INTRODUÇÃO É importante compreender que o STF é a mais alta instância do Poder Judiciário desse país e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a proclamação da República, o STF ...

Palavras-chave: STF Competências Constituição Federal Leading Case