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Fonte: Paola Frassinetti Alves de Miranda

Família, Sociedade e Estado - Juntos pela violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: o instituto da destituição do poder familiar e os abrigos para menores

Paola Frassinetti Alves de Miranda, Bacharela em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual da Paraíba, em Julho de 2007. Autora de diversos artigos jurídicos, especificadamente nas áreas de Direitos Humanos e Direito Econômico.

Paola Frassinetti Alves de Miranda ( * ) 1. Introdução Nos arts. 129, X do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), e 1.638 do Código Civil, é-nos apresentado um dos Institutos jurídicos mais polêmicos já criados: a Destituição do Poder Familiar. Trata-se de medida que deve ser aplicada de acordo com as regras dispostas nos artigos 22 a 24 e 155 a 163 do E.C.A, combinados com o art. 1.638 do Código Civil. A Destituição do Poder Familiar incide nos casos em que ...

Palavras-chave: Família