Educação superior à luz da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988

Euclides Lopes, advogado OAB/Rj 71.432. Pos-graduado em Processo Civil com Complementação Pedagógica.

Euclides Lopes ( * ) Seção I do Capítulo III do Título VIII DA EDUCAÇÃO A seção I traz o subsistema constitucional da educação, que disciplina princípios e preceitos educacionais, discriminando indicações curriculares, recursos financeiros, competências para o poder público atuar e promover o ensino. Ele congrega, ainda, elementos formais de organização, os quais visam materializar os direitos consagrados nos arts. 205 a 214. Mas a presença da educação na CF/88 ultrapassa a presente seçãoI, ...

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