Dos Crimes de Responsabilidade perante o Senado brasileiro. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; saadessaali@yahoo.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Competências do Senado. Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950. Do Presidente da República e Ministros de Estado Competências do Senado. As competências privativas do Senado Federal estão todas elas escritas no texto do art. 52, incisos e parágrafos da Constituição Federal de 1988. Segundo o caput do art. 52, compete privativamente ao Senado Federal a realização das tarefas definidas nos quinze incisos que seguem. A primeira competência ...

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