Direitos individuais e coletivos: Destinatários da proteção. Direito à vida, princípio da igualdade, princípio da legalidade e reserva legal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado e professor universitário no Mato Grosso, Brasil. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br.

Bibliografia: Reis Freide. "Curso analítico de direito constitucional e de teoria geral do estado", RJ: Forense, 2002. Brasil. "Constituição da República Federativa do Brasil" de 05/10/88. Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. "Curso de Direito Constitucional" 27ª edição atualizada, SP: Saraiva, 2001. Araújo, Luiz Alberto David. et Nunes Júnior, Vidal Serrano."Curso de Direito Constitucional" 5ª edição, revista e atualizada, SP: Saraiva, 2001. Moraes, Alexandre de. "Direito Constitucional" 11ª ...

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