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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Direito de Permanência em Plano de Saúde

Por Marcos Roberto Hasse.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988. A premissa é que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. Para cumprir o que determina a legislação, o Estado utiliza de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e outros agravos, assim como, para promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse viés, deve-se ter em mente que ...

Palavras-chave: Direito de Permanência Plano de Saúde CF Lei dos Planos de Saúde