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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e Douglas Souza Guedes

Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do estado mínimo de saúde

O presente artigo discorre sobre o Direito à Saúde.

INTRODUÇÃOOs direitos sociais são aqueles que visam garantir o mínimo de dignidade à pessoa humana, esse conjunto de direitos denominados direitos de segunda dimensão foram consagrados em instrumentos internacionais como a Declaração do Homem e do Cidadão (1789) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Dentre esse conjunto de direitos fundamentais sociais, destaca-se o direito a saúde previsto na DUDH e na Constituição Federal de 1988, esse direito é considerado basilar na ...

Palavras-chave: CF Direito à Saúde Obstáculos Concretização Estado Mínimo de Saúde