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Fonte: Tassus Dinamarco

Defesa da cidadania

Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Tassus Dinamarco ( * ) Estabelece o inciso LXXVII do art. 5.º da Constituição Federal que "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Por ser aberta a expressão "exercício da cidadania", será tão só analisado neste ensaio a interpretação do dispositivo constitucional mencionado, e, também, a Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que o regulamentou ao dispor sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício ...

Palavras-chave: cidadania