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Fonte: Ígor Araújo de Arruda

Defensor Público não exerce Advocacia Pública

Defensor Público não é Advogado Público, na medida em que não exerce Advocacia Pública, mas sim "Advocacia Institucional", não precisando de inscrição e registro nos quadros da OAB

1. Introdução O presente Artigo aborda a temática da Defensoria Pública, dos seus Membros e Usuários (Assistidos), a natureza jurídica e autonomia da Instituição e a natureza jurídica e independência funcional dos Defensores, a capacidade postulatória destes para o exercício das atribuições institucionais a partir da nomeação e posse no cargo público, independentemente de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outorga de mandato (por procuração) do Assistido no caso de ...

Palavras-chave: Defensor Público; Advocacia Pública; "Advocacia Institucional"; OAB