Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata

Renee do Ó Souza, Promotor de Justiça em Mato Grosso e Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza, Bacharel em direito. Email: reneesouza@zipmail.com.br

Renee do Ó Souza e Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza ( * ) 1 - Da análise casuística até uma definição ou teoria geral Diante do aparente descompasso entre o artigo 68 do Código de Processo Penal e artigos 127 e 134 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e (prudentemente) não declarou, de imediato, a inconstitucionalidade daquele. Adotou o Colendo Tribunal uma posição intermediaria entre estado de plena constitucionalidade ou de absoluta inconstitucionalidade ...

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