Comentários à Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução: do processo legislativo. Objeto: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Observações. Continuação. Vedações. Art. 20. Dos bens da União. Continuação. Conclusão. Introdução: do processo legislativo. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de acordo com os termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram a Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005. O art. 60 da Constituição ...

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