Breves Anotações à Emenda Constitucional n. 45 de 2004 - A Reforma do Judiciário

Alencar Frederico - Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. Em sessão solene do Congresso Nacional realizada em 08 de dezembro de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45, de 2004 (antiga proposta de Emenda à Constituição n. 29 de 2000), que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. 1.1. Apesar de promulgada pelo Congresso Nacional, a Emenda n. 45 (que trata da reforma do Judiciário) só entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial. 1.2. Cabe ressalvar que resta ainda, uma segunda parte da proposta aprovada ...

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