As Funções Típicas no Poder Legislativo

O escopo do presente é analisar as funções típicas do Poder Legislativo.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Constituição Federal estabelece três poderes, sendo eles Executivo, Legislativo e Judiciário, mesmo que independentes estes atuam de forma harmônica. Cada poder possui sua função típica em que o poder do Estado é interdependente ou mutuamente restrito, visto que o exercício do poder em qualquer um dos três departamentos do governo é limitado, ao conceder poderes a outros ramos institui-se o Princípio do Controle Mútuo.  O presente trabalho discorre sobre o Poder ...

Palavras-chave: Análise Funções Típicas Poder Legislativo CF