Apontamentos à Emenda Constitucional nº 45/04 e a reforma do judiciário

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- Introdução. 2- Direito à celeridade processual. 3- Força Normativa dos Tratados e Convenções. 4- Jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5- Hipóteses de Intervenção. 6- Conselhos Nacionais. 7- Magistratura e Ministério Público. 8-Orçamentos e Custas. 9- Competências e Atribuições do STF e STJ. 10- Controle Concentrado e Legitimidade. 11- STJ- Composição e Órgãos. 12- Justiça Federal. 13- Justiça do Trabalho. 14- Justiça dos Estados. 15- Súmula ...

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