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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Agravo em execução. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Deferimento. Insurgência ministerial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Havendo ou não a ocorrência do trânsito em julgado, a possibilidade de progressão de regime aos condenados por crimes hediondos não pode mais ser afastada, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal - HC 82.959 - assegurou o princípio da individualização da pena, garantindo aos apenados a análise caso a caso de sua vida carcerária, com o ...

Palavras-chave: Homicídio qualificado