Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 26 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 713 vezes
Agravo em execução. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Deferimento. Insurgência ministerial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Havendo ou não a ocorrência do trânsito em julgado, a possibilidade de progressão de regime aos condenados por crimes hediondos não pode mais ser afastada, porque a decisão do Supremo Tribunal Federal - HC 82.959 - assegurou o princípio da individualização da pena, garantindo aos apenados a análise caso a caso de sua vida carcerária, com o ...