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Fonte: Alfredo Henrique Corrêa de Paula

A tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais

Os crescentes debates acerca dos direitos humanos, bem como a ênfase dada à igualdade material entre as pessoas, impõem seja feita uma abordagem, ainda que superficial, da norma constitucional que garante a todos um devido processo legal. Doravante, o intuito é mostrar quais são as colunas históricas que dão suporte ao referido princípio, além de se apresentar sua aplicação pelos tribunais brasileiros.

1. Introito Com o advento da Constituição Cidadã em 1988, o constituinte brasileiro inaugurou diversos institutos no território jurídico nacional. Dentre estes, um dos mais significativos foi, sem dúvida, o do devido processo legal. Ao estampar no inciso LIV do artigo 5º da Lex Mater o princípio de origem inglesa, deu-se nova indumentária à justiça constitucional (LA GRECA, 1989, p. 205). Essa reconfiguração da justiça constitucional pátria ensejou uma mudança na maneira como se encara o ...

Palavras-chave: Devido processo legal; Histórico; Jurisprudência